RHC 199356 - ACORDAO

RHC 199356 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses relativas à remição e à detração da pena não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame de questões que exigem incursão no acervo fático-probatório e omissões deveriam ser sanadas por embargos de declaração na instância originária.

Parties
Agravante: JONATHAN DANIEL VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Detração Da Pena, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena Detração Da Pena Supressão De Instância Insuficiência Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DANIEL VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte pode apreciar remição e detração da pena não debatidas pelo tribunal de origem
  2. 2 Caracterização de supressão de instância
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para matéria que exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses relativas à remição e à detração da pena não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame de questões que exigem incursão no acervo fático-probatório e omissões deveriam ser sanadas por embargos de declaração na instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.