HC 931378 - DECISAO

HC 931378 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a remição de 80 dias de pena porque o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA/2019 (ensino médio), aplicando-se interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ, reconhecendo-se o certificado/declaração de aprovação como prova hábil do estudo autodidata e adotando-se a proporcionalidade jurisprudencial (cada área aprovada corresponde a fração da remição total).

Parties
Paciente: VANDERSON MARCIO DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido, porém ordem concedida de ofício para remição parcial da pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Ônus Da Prova
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERSON MARCIO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 remição proporcional da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 comprovação documental do certificado de aprovação

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a remição de 80 dias de pena porque o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA/2019 (ensino médio), aplicando-se interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ, reconhecendo-se o certificado/declaração de aprovação como prova hábil do estudo autodidata e adotando-se a proporcionalidade jurisprudencial (cada área aprovada corresponde a fração da remição total).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, porém ordem concedida de ofício para remição parcial da pena

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para conceder o total de 80 (oitenta) dias remidos devido à aprovação em 04 (quatro) das 05 (cinco) áreas de conhecimento do ENCCEJA/2019 - ensino médio.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator.