HC 853775 - DECISAO

HC 853775 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência consolidada do STJ, ressalvando-se a hipótese em que o reeducando seja portador de diploma de nível superior.

Parties
Paciente: SILVESTRE ANDRE DA SILVA FELIZARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ 391/2021 Recomendação CNJ 44/2013

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Parties

SILVESTRE ANDRE DA SILVA FELIZARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Exceção à remição quando o reeducando é portador de diploma de nível superior
  3. 3 Necessidade ou não de apresentação de histórico escolar para certificação por exame (ENCCEJA/ENEM)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência consolidada do STJ, ressalvando-se a hipótese em que o reeducando seja portador de diploma de nível superior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM, salvo se o apenado for portador de diploma de nível superior.
  • Publique-se. Intimem-se.