HC 906593 - ACORDAO

HC 906593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em harmonia com a Resolução CNJ n. 391/2021 (e Recomendação n. 44/2013), admite a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo sem comprovação de matrícula em atividade regular de ensino, salvo se o apenado ostentar diploma de nível superior; a alegação de dupla remição só tem efeito quando ultrapassado o limite de tempo a ser remido, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: EDILSON FELIPE DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Dupla Remição, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Dupla Remição Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

EDILSON FELIPE DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/ENEM dá direito à remição da pena mesmo sem comprovação de matrícula ou dedicação a instituto de ensino
  2. 2 Se é admissível a remição em duplicidade sobre o mesmo nível de ensino
  3. 3 Se é exigível apresentação de histórico escolar para concessão de remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em harmonia com a Resolução CNJ n. 391/2021 (e Recomendação n. 44/2013), admite a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo sem comprovação de matrícula em atividade regular de ensino, salvo se o apenado ostentar diploma de nível superior; a alegação de dupla remição só tem efeito quando ultrapassado o limite de tempo a ser remido, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus)