REsp 2069390 - DECISAO

REsp 2069390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, uma vez que a parte não trouxe o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas nem demonstrou a similitude fática exigida; além disso, decisões monocráticas e julgamentos em habeas corpus/mandado de segurança não são aptos como paradigmas; decisão tomada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDERSSON SUTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 126 Da Lei De Execuções Penais, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, C, Cf)
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Remição Da Pena ENEM Dissídio Jurisprudencial Artigo 126 Da Lei De Execuções Penais Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf)

Case Brief

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Parties

ANDERSSON SUTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial em relação ao art. 126 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o reeducando já possui conclusão do mesmo nível de ensino antes da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, uma vez que a parte não trouxe o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas nem demonstrou a similitude fática exigida; além disso, decisões monocráticas e julgamentos em habeas corpus/mandado de segurança não são aptos como paradigmas; decisão tomada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no artigo 255, §4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.