REsp 2069791 - ACORDAO

REsp 2069791 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, para conceder o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, é indispensável a certificação pelo órgão competente do sistema de educação, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Pedro Henrique Souza Correia; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Encceja/enem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Certificação Pelo Sistema De Educação
Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Encceja/enem Interpretação Do Art. 126 Da LEP Certificação Pelo Sistema De Educação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Henrique Souza Correia

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de certificação pelo órgão competente do sistema de educação para acréscimo de 1/3
  3. 3 Comprovação de histórico escolar/horas estudadas para reconhecimento da remição pelo estudo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, para conceder o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, é indispensável a certificação pelo órgão competente do sistema de educação, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.