AREsp 2514380 - DECISAO

AREsp 2514380 - DECISAO

O agravo é inadmissível por não impugnar de forma adequada e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; subsidiariamente, ainda que conhecido, o recurso não seria provido porque a remição por estudo a distância não se demonstrou compatível com os requisitos exigidos (certificação idônea, convênio e fiscalização/supervisão), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Cleoton Monteiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo a Distância, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Certificação De Curso, Convênio Entre Unidade Prisional E Entidade Educativa
Execução Penal Processo Civil Remição Da Pena Estudo a Distância Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Certificação De Curso Convênio Entre Unidade Prisional E Entidade Educativa

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Parties

Cleoton Monteiro da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos para remição da pena por estudo a distância (certificação idônea, convênio, fiscalização/supervisão pela unidade prisional, acompanhamento pelo juiz da execução e fiscalização pelo Ministério Público)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível por não impugnar de forma adequada e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; subsidiariamente, ainda que conhecido, o recurso não seria provido porque a remição por estudo a distância não se demonstrou compatível com os requisitos exigidos (certificação idônea, convênio e fiscalização/supervisão), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.