HC 931741 - DECISAO

HC 931741 - DECISAO

O Superior Tribunal considerou que a aprovação parcial no ENEM/2022, cumpridos os requisitos de pontuação do INEP, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, autoriza a remição da pena mesmo que o apenado já tenha sido certificado anteriormente pelo ENCCEJA; aplicou-se o critério de 20 dias de remição por cada uma das 5 áreas (100 dias para aprovação em todas as áreas) e, assim, reconheceu o direito a 60 dias de remição pela aprovação em três áreas do ENEM/2022, determinando oficiosamente o reconhecimento do benefício pelo juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CONCEIÇÃO PACHECO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Ressocialização

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR CONCEIÇÃO PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM quando o apenado já foi beneficiado por aprovação anterior no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo dos dias de remição com base nas áreas aprovadas e na carga horária indicada na Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio quando a certificação decorre do ENEM a partir de 2017

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal considerou que a aprovação parcial no ENEM/2022, cumpridos os requisitos de pontuação do INEP, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, autoriza a remição da pena mesmo que o apenado já tenha sido certificado anteriormente pelo ENCCEJA; aplicou-se o critério de 20 dias de remição por cada uma das 5 áreas (100 dias para aprovação em todas as áreas) e, assim, reconheceu o direito a 60 dias de remição pela aprovação em três áreas do ENEM/2022, determinando oficiosamente o reconhecimento do benefício pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado a 60 dias de remição da pena em razão de aprovação parcial no ENEM 2022.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.