HC 921930 - DECISAO

HC 921930 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente obteve aprovação integral no ENEM (com pontuações mínimas exigidas) e, por aplicação da jurisprudência desta Corte sobre o cômputo para o ensino médio (1.200 horas divididas por 12), faz jus a 100 dias de remição; assim, não conheceu-se da impetração, mas foi concedida a ordem para deferir 100 dias de remição pela aprovação integral no ENEM.

Parties
Paciente: FLADEMIR CANDIDO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem Para Remição)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 100 dias de remição pela aprovação integral no ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 §5º Da LEP
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Parties

FLADEMIR CANDIDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem Para Remição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação integral no ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição quando o estudo é individual (ENEM/ENCCEJA)
  3. 3 Aplicação ou não do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP no caso de aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente obteve aprovação integral no ENEM (com pontuações mínimas exigidas) e, por aplicação da jurisprudência desta Corte sobre o cômputo para o ensino médio (1.200 horas divididas por 12), faz jus a 100 dias de remição; assim, não conheceu-se da impetração, mas foi concedida a ordem para deferir 100 dias de remição pela aprovação integral no ENEM.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 100 dias de remição pela aprovação integral no ENEM.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente o total de 100 dias de remição pela aprovação integral no ENEM.