HC 931665 - DECISAO

HC 931665 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem à luz da jurisprudência consolidada do STJ que admite remição proporcional da pena pela aprovação parcial no ENEM; constatado que a paciente foi aprovada em 4 das 5 áreas do ENEM/2022, declarou-se o direito à remição de 80 dias e cassou-se o acórdão impugnado, determinando-se o reconhecimento dos 80 dias remidos.

Parties
Paciente: NATÁLIA PATRÍCIA DA SILVA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e reconhecer 80 dias remidos.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Recomendação Do CNJ, Carga Horária Para Remição
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENEM Recomendação Do CNJ Carga Horária Para Remição

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Parties

NATÁLIA PATRÍCIA DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição parcial da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 caráter vinculante da Recomendação 44/2013 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovar estudo durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem à luz da jurisprudência consolidada do STJ que admite remição proporcional da pena pela aprovação parcial no ENEM; constatado que a paciente foi aprovada em 4 das 5 áreas do ENEM/2022, declarou-se o direito à remição de 80 dias e cassou-se o acórdão impugnado, determinando-se o reconhecimento dos 80 dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e reconhecer 80 dias remidos.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0002909-52.2024.8.26.0041
  • Reconhecimento de 80 (oitenta) dias remidos em favor de NATÁLIA PATRÍCIA DA SILVA LIMA pela aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2022