HC 934358 - DECISAO

HC 934358 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte admitindo remição proporcional em caso de aprovação parcial em exames nacionais e diante da comprovação, nos autos, de aprovação em 1 das 5 áreas do ENCCEJA/fundamental, reconheceu-se flagrante ilegalidade no indeferimento; assim, cassou-se o acórdão e reconheceu-se a remição de 26 dias, aplicando-se interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e os normativos do CNJ que admitem prova por certificação/extrato de aprovação.

Parties
Paciente: Helen Chinelo Unamba; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado e reconhecidos 26 dias de remição
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Ônus Da Prova, Flagrante Ilegalidade, Precedente Jurisprudencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Helen Chinelo Unamba

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial em 1 das 5 áreas do ENCCEJA/fundamental autoriza remição parcial da pena
  2. 2 Se caberia habeas corpus quando há recurso legalmente previsto e ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Qual o ônus probatório quanto à comprovação do estudo autodidata do preso

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte admitindo remição proporcional em caso de aprovação parcial em exames nacionais e diante da comprovação, nos autos, de aprovação em 1 das 5 áreas do ENCCEJA/fundamental, reconheceu-se flagrante ilegalidade no indeferimento; assim, cassou-se o acórdão e reconheceu-se a remição de 26 dias, aplicando-se interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e os normativos do CNJ que admitem prova por certificação/extrato de aprovação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado e reconhecidos 26 dias de remição

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Reconhecer o total de 26 dias remidos em favor de Helen Chinelo Unamba