HC 932356 - DECISAO

HC 932356 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 10 dias de pena, em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA, por entender-se compatível com o art. 126 da LEP e a regulamentação do CNJ e com a jurisprudência do STJ que admite remição proporcional por áreas de conhecimento, observando-se, no caso concreto, o desconto de remições anteriores para evitar cumulação indevida.

Parties
Paciente: KELVIN NICOLAS FERRAZ NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudos, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Cumulação De Benefícios
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudos ENCCEJA Cálculo Da Remição Cumulação De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KELVIN NICOLAS FERRAZ NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da remição (horas/dias)
  3. 3 acréscimo de 1/3 em caso de conclusão certificada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 10 dias de pena, em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA, por entender-se compatível com o art. 126 da LEP e a regulamentação do CNJ e com a jurisprudência do STJ que admite remição proporcional por áreas de conhecimento, observando-se, no caso concreto, o desconto de remições anteriores para evitar cumulação indevida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 10 dias da pena do sentenciado KELVIN NICOLAS FERRAZ NUNES.
  • Comunique-se.