HC 945444 - DECISAO

HC 945444 - DECISAO

Dada a jurisprudência desta Corte reconhecendo que a leitura e a confecção de resenha podem integrar a noção de estudo para fins de remição prevista no art. 126 da LEP, e considerando que a Resolução n. 391/2021 do CNJ estabelece requisitos para comprovação, concedeu-se a ordem para afastar a vedação de remição por leitura e determinar o reexame do pedido pelo Juízo da execução à luz da mencionada Resolução.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Leitura, Resenha, Resolução N. 391/2021 CNJ, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Leitura Resenha Resolução N. 391/2021 CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 se a leitura de obra literária e a confecção de resenha constituem estudo apto a ensejar remição da pena
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 requisitos previstos na Resolução n. 391/2021 do CNJ para a remição por leitura

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência desta Corte reconhecendo que a leitura e a confecção de resenha podem integrar a noção de estudo para fins de remição prevista no art. 126 da LEP, e considerando que a Resolução n. 391/2021 do CNJ estabelece requisitos para comprovação, concedeu-se a ordem para afastar a vedação de remição por leitura e determinar o reexame do pedido pelo Juízo da execução à luz da mencionada Resolução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar a vedação de remição em razão da leitura
  • Determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido defensivo à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ