HC 946256 - DECISAO

HC 946256 - DECISAO

Admitida interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP, alinhada à Recomendação CNJ n.44/2013 e à Resolução CNJ n.391/2021, reconheceu-se que a aprovação no ENCCEJA/ENEM configura aproveitamento de estudos passível de remição. A base de cálculo adotada foi 50% da carga horária definida legalmente (1.600 horas para o ensino fundamental; 1.200 horas para o ensino médio), dividida por 12 horas para apuração dos dias remidos, com acréscimo legal de 1/3 por conclusão de nível, de modo que se concedeu, de ofício, a remição de 177 dias pela conclusão do ensino fundamental e 133 dias pela conclusão do ensino médio.

Parties
Paciente/impetrante: MARIA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e reconhecer à paciente a remição de 177 dias pelo ensino fundamental e 133 dias pelo ensino médio.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Remição Por Aprovação No Encceja/enem, Interpretação Extensiva / in Bonam Partem, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Remição Por Aprovação No Encceja/enem Interpretação Extensiva / in Bonam Partem Cálculo Da Carga Horária Para Remição +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 base de cálculo das horas para remição (50% da carga horária legal)

Ratio Decidendi

Admitida interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP, alinhada à Recomendação CNJ n.44/2013 e à Resolução CNJ n.391/2021, reconheceu-se que a aprovação no ENCCEJA/ENEM configura aproveitamento de estudos passível de remição. A base de cálculo adotada foi 50% da carga horária definida legalmente (1.600 horas para o ensino fundamental; 1.200 horas para o ensino médio), dividida por 12 horas para apuração dos dias remidos, com acréscimo legal de 1/3 por conclusão de nível, de modo que se concedeu, de ofício, a remição de 177 dias pela conclusão do ensino fundamental e 133 dias pela conclusão do ensino médio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e reconhecer à paciente a remição de 177 dias pelo ensino fundamental e 133 dias pelo ensino médio.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Reconhece-se a remição de 177 dias pela conclusão do ensino fundamental através do ENCCEJA de 2022.