REsp 2153518 - DECISAO

REsp 2153518 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que, à luz do art. 126 da LEP e da jurisprudência consolidada, é possível conceder remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio antes da execução; entretanto, o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 só se aplica quando a conclusão do nível de ensino ocorre durante o cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 no tempo a remir apenas para conclusão de nível de ensino ocorrida durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que, à luz do art. 126 da LEP e da jurisprudência consolidada, é possível conceder remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio antes da execução; entretanto, o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 só se aplica quando a conclusão do nível de ensino ocorre durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.