HC 946301 - DECISAO

HC 946301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ante a orientação jurisprudencial que veda a via, tratando-se de reiteração de pedido com recurso regimental pendente (litispendência), ausência de ilegalidade manifesta e risco de supressão de instância; por tais razões indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS DE FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Enem/2022, Reiteração De Pedidos (litispendência), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Enem/2022 Reiteração De Pedidos (litispendência) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de pedido de remição por estudo e por aprovação no ENEM/2022
  2. 2 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  3. 3 reiteração de pedidos e litispendência com recurso regimental pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ante a orientação jurisprudencial que veda a via, tratando-se de reiteração de pedido com recurso regimental pendente (litispendência), ausência de ilegalidade manifesta e risco de supressão de instância; por tais razões indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.