HC 947876 - DECISAO

HC 947876 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena, aplicando a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução, ressalvando-se que tal circunstância impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5.º, da LEP.

Parties
Paciente: GIOVANNE BRUNNO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005929-26.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar a reavaliação do pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 LEP

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Parties

GIOVANNE BRUNNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005929-26.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal quanto ao acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena, aplicando a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução, ressalvando-se que tal circunstância impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5.º, da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar a reavaliação do pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada no decisum.
  • Publique-se. Intimem-se.