HC 928862 - DECISAO

HC 928862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a interpretação consolidada (Recomendação CNJ 44/2013 conjuntamente com a LDB) fixa 50% da carga horária legal como base (1.600h para o ensino fundamental), resultando em 26 dias de remição por cada área do ENCCEJA aprovada; por outro lado, a remição por curso à distância foi corretamente indeferida pela falta de certificação pela autoridade educacional competente e ausência de comprovação das horas e do controle/fiscalização exigidos pela LEP e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAULO LEANDRO PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Remição Por Estudo À Distância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Remição Por Estudo À Distância Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PAULO LEANDRO PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo da carga horária para remição com base na Recomendação n.44/2013 do CNJ e na LDB
  3. 3 Reconhecimento de horas de curso à distância para fins de remição (certificação e controle)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a interpretação consolidada (Recomendação CNJ 44/2013 conjuntamente com a LDB) fixa 50% da carga horária legal como base (1.600h para o ensino fundamental), resultando em 26 dias de remição por cada área do ENCCEJA aprovada; por outro lado, a remição por curso à distância foi corretamente indeferida pela falta de certificação pela autoridade educacional competente e ausência de comprovação das horas e do controle/fiscalização exigidos pela LEP e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se