REsp 2149328 - DECISAO

REsp 2149328 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência que distingue o fato gerador da remição por aprovação no ENEM daquele relativo ao ENCCEJA, bem como na Súmula 568 do STJ, deu provimento ao recurso para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação no ENEM/2023 e determinou que o Juiz das Execuções Penais realize os cálculos do benefício.

Parties
Recorrente: FERNANDO BRANDALISE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação no ENEM/2023, devendo o Juiz das Execuções Penais realizar os cálculos do benefício.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Lei De Execução Penal, Resolução 391/2021 CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 Lei De Execução Penal Resolução 391/2021 CNJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO BRANDALISE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo após remição por ENCCEJA
  3. 3 risco de bis in idem e remição sucessiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência que distingue o fato gerador da remição por aprovação no ENEM daquele relativo ao ENCCEJA, bem como na Súmula 568 do STJ, deu provimento ao recurso para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação no ENEM/2023 e determinou que o Juiz das Execuções Penais realize os cálculos do benefício.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação no ENEM/2023, devendo o Juiz das Execuções Penais realizar os cálculos do benefício.

Orders

  • Reconhecer o direito à remição da pena pela aprovação no ENEM/2023
  • Determinar que o Juiz das Execuções Penais realize os cálculos do benefício