HC 950350 - DECISAO

HC 950350 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu a remição de 40 dias em razão da aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA, com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a remição por estudo decorrente de aprovação parcial no exame nacional (20 dias por área de conhecimento ao nível médio) e na interpretação favorável da Recomendação n.44/2013 do CNJ, pese embora a jurisprudência sobre a impossibilidade de remição em duplicidade, adotando-se a solução compatível com o direito do reeducando nos termos expostos no acórdão.

Parties
Paciente / Condenado: JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem in Limine, Restabelecimento Da Decisão Do Juízo De Execução
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Encceja/enem, Duplicidade De Remição, Educação De Internos
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Encceja/enem Duplicidade De Remição Educação De Internos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Paciente / Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem in Limine, Restabelecimento Da Decisão Do Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição da pena por estudo em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Possibilidade de acumulação/duplicidade de remição concedida por frequência em atividades regulares e por aprovação em exame nacional
  3. 3 Interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e do art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu a remição de 40 dias em razão da aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA, com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a remição por estudo decorrente de aprovação parcial no exame nacional (20 dias por área de conhecimento ao nível médio) e na interpretação favorável da Recomendação n.44/2013 do CNJ, pese embora a jurisprudência sobre a impossibilidade de remição em duplicidade, adotando-se a solução compatível com o direito do reeducando nos termos expostos no acórdão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu remição de 40 dias da pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Publique-se e intimem-se.