HC 951329 - DECISAO

HC 951329 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o Tribunal local desconsiderou jurisprudência consolidada do STJ que admite remição pela aprovação no ENCCEJA, devendo ser aplicada a interpretação extensiva do art. 126 da LEP; constatado documento acostado nos autos (fl.22 do HC n. 943.058/SP) que reconhece conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA e considerando os 133 dias já concedidos, foi determinado o acréscimo de 44 dias de remição, nos termos do §5º do art.126 da LEP.

Parties
Paciente: Thiago Jose dos Santos; Impetrado: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ, Livre Convencimento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena ENCCEJA Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ Livre Convencimento

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Parties

Thiago Jose dos Santos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA?
  2. 2 Deve o Tribunal local observar e aplicar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça?
  3. 3 Quantos dias de remição devem ser reconhecidos no caso concreto?

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o Tribunal local desconsiderou jurisprudência consolidada do STJ que admite remição pela aprovação no ENCCEJA, devendo ser aplicada a interpretação extensiva do art. 126 da LEP; constatado documento acostado nos autos (fl.22 do HC n. 943.058/SP) que reconhece conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA e considerando os 133 dias já concedidos, foi determinado o acréscimo de 44 dias de remição, nos termos do §5º do art.126 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para determinar a remição de 44 dias pelo estudo.
  • Comunique-se ao Tribunal local, encaminhando cópia deste julgado para que seja juntada aos autos do Agravo em Execução n. 000 5400-25.2024.8.26.0496.