HC 932174 - DECISAO

HC 932174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade, e manter a decisão de preclusão quanto à retificação dos cálculos de remição, porquanto a defesa foi devidamente intimada e deixou transcorrer o prazo para impugnação; além disso, a remição não gera direito adquirido.

Parties
Paciente: GABRIEL TRINDADE DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Remição Por Trabalho, Direito Adquirido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Remição Por Trabalho Direito Adquirido

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Parties

GABRIEL TRINDADE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria referente à remição da pena
  3. 3 caráter não adquirido da remição da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade, e manter a decisão de preclusão quanto à retificação dos cálculos de remição, porquanto a defesa foi devidamente intimada e deixou transcorrer o prazo para impugnação; além disso, a remição não gera direito adquirido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.