HC 942583 - DECISAO

HC 942583 - DECISAO

Aprovada a conclusão de que, como a agravante já possuía certificado de ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, a aprovação no ENEM não comprova instrução adquirida durante a execução da pena e, portanto, não justifica remição, sendo também vedada remição duplicada pelas mesmas matérias; por tais razões, impõe-se a denegação do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DRIELLY RAFAELA SAKAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Certificação Prévia, Bis in Idem, Atividades Educativas Na Prisão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM Certificação Prévia Bis in Idem Atividades Educativas Na Prisão

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Parties

DRIELLY RAFAELA SAKAMOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode a aprovação no ENEM conferir remição de pena quando o apenado já possuía certificação de ensino médio antes da prisão?
  2. 2 É possível reconhecer remição por atividade não expressamente prevista no art. 126 da LEP por analogia in bonam partem?
  3. 3 Cabe nova remição por segunda aprovação nas mesmas matérias (risco de bis in idem)?

Ratio Decidendi

Aprovada a conclusão de que, como a agravante já possuía certificado de ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, a aprovação no ENEM não comprova instrução adquirida durante a execução da pena e, portanto, não justifica remição, sendo também vedada remição duplicada pelas mesmas matérias; por tais razões, impõe-se a denegação do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.