AREsp 2649733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeito de fundamentação recursal (ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; mantida a decisão que reconheceu remição ficta apenas pelo período de 01/04/2020 a 21/10/2020 relativo à confecção de bolas, e negou remição relativa à confecção de artesanatos por cessação não decorrente exclusivamente da pandemia.

Parties
Agravante: DIOGO SARAIVA DA SILVA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia De Covid 19, Art. 126, §4º, Lei N. 7.210/1984, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1120/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia De Covid 19 Art. 126, §4º, Lei N. 7.210/1984 Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

DIOGO SARAIVA DA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição ficta da pena em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Necessidade de comprovação de que a paralisação das atividades ocorreu exclusivamente por razão do estado pandêmico
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeito de fundamentação recursal (ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; mantida a decisão que reconheceu remição ficta apenas pelo período de 01/04/2020 a 21/10/2020 relativo à confecção de bolas, e negou remição relativa à confecção de artesanatos por cessação não decorrente exclusivamente da pandemia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.