HC 955888 - DECISAO

HC 955888 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, o Relator, em face de jurisprudência consolidada, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que este reavalie o pedido de remição da pena considerando a quantidade de disciplinas em que o executado foi efetivamente aprovado no ENCCEJA/2022 (nível fundamental), afastando o fundamento de preclusão por conclusão anterior do ensino fundamental; aplicando-se, se cabível, a metodologia de cálculo baseada em 1.600 horas = 133 dias e proporcionalidade por áreas aprovadas.

Parties
Paciente: DAVID CAVALCANTI SAMPAIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício; Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar reavaliação do pedido de remição com base nas disciplinas aprovadas no ENCCEJA/2022, nível fundamental.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Cálculo De Dias Remidos, Bis in Idem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Recomendação N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Remição Da Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Cálculo De Dias Remidos Bis in Idem +2 more

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Parties

DAVID CAVALCANTI SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício; Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA (Ensino Fundamental)
  2. 2 Efeito da conclusão anterior do ensino fundamental sobre direito à remição
  3. 3 Metodologia de cálculo da remição (1600 horas = 133 dias)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, o Relator, em face de jurisprudência consolidada, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que este reavalie o pedido de remição da pena considerando a quantidade de disciplinas em que o executado foi efetivamente aprovado no ENCCEJA/2022 (nível fundamental), afastando o fundamento de preclusão por conclusão anterior do ensino fundamental; aplicando-se, se cabível, a metodologia de cálculo baseada em 1.600 horas = 133 dias e proporcionalidade por áreas aprovadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar reavaliação do pedido de remição com base nas disciplinas aprovadas no ENCCEJA/2022, nível fundamental.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal de origem reavalie o pedido de remição da pena com base na quantidade de disciplinas em que o executado foi aprovado no ENCCEJA/2022, nível fundamental