HC 955895 - DECISAO

HC 955895 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, de acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.854.391/DF e precedentes), a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos durante a execução da pena e autoriza a remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, devendo, contudo, ser excluída a fração de 1/3 prevista no art. 126, §5º, da LEP quando a conclusão do ensino médio ocorreu enquanto o apenado já estava encarcerado; determinou-se que o Juízo das Execuções reexamine o pedido nos termos dessa jurisprudência.

Parties
Paciente: JOAO MACHADO BORGES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENEM Interpretação in Bonam Partem

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Parties

JOAO MACHADO BORGES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal e do acréscimo de 1/3 previsto no §5º
  3. 3 Regulamentação da remição para estudo por conta própria (Res. CNJ 391/2021)

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, de acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.854.391/DF e precedentes), a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos durante a execução da pena e autoriza a remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, devendo, contudo, ser excluída a fração de 1/3 prevista no art. 126, §5º, da LEP quando a conclusão do ensino médio ocorreu enquanto o apenado já estava encarcerado; determinou-se que o Juízo das Execuções reexamine o pedido nos termos dessa jurisprudência.