HC 960607 - DECISAO

HC 960607 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a remição não pode ser concedida em duplicidade pelo mesmo fato e sobre as mesmas matérias; tendo o reeducando obtido anteriormente remição pela aprovação no ENCCEJA, não se justifica nova remição pela aprovação no ENEM, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Paciente: ANTONINHO CLOVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

ANTONINHO CLOVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 impossibilidade de remição em duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a remição não pode ser concedida em duplicidade pelo mesmo fato e sobre as mesmas matérias; tendo o reeducando obtido anteriormente remição pela aprovação no ENCCEJA, não se justifica nova remição pela aprovação no ENEM, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.