HC 961372 - DECISAO

HC 961372 - DECISAO

Concede-se a ordem porque, conforme entendimento desta Corte e recomendações do CNJ, a aprovação parcial no ENEM autoriza a remição da pena por estudo, de modo que a decisão estadual que afastou a remição não se conforma com a orientação do STJ; restaura-se, assim, a decisão de primeiro grau que declarou a remição decorrente da aprovação parcial no ENEM.

Parties
Paciente: MARCIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das execuções penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação Do CNJ
Execução Penal Direito Penitenciário Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo das execuções penais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 base de cálculo da remição por estudo
  3. 3 interpretação extensiva do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem porque, conforme entendimento desta Corte e recomendações do CNJ, a aprovação parcial no ENEM autoriza a remição da pena por estudo, de modo que a decisão estadual que afastou a remição não se conforma com a orientação do STJ; restaura-se, assim, a decisão de primeiro grau que declarou a remição decorrente da aprovação parcial no ENEM.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão que declarou a remição da pena em virtude da aprovação parcial do paciente no ENEM.
  • Publique-se.