HC 934710 - DECISAO

HC 934710 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos nos termos do art. 126 da LEP mesmo se o sentenciado já possuía o ensino médio antes do cumprimento da pena, o Tribunal, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a remição parcial, reconhecendo 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2023.

Parties
Paciente: TIAGO AHMAR DE MORAES; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para conceder 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM Habeas Corpus

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Parties

TIAGO AHMAR DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Incidência do art. 126 da LEP quando o sentenciado já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos nos termos do art. 126 da LEP mesmo se o sentenciado já possuía o ensino médio antes do cumprimento da pena, o Tribunal, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a remição parcial, reconhecendo 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para conceder 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2023.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder ao paciente um total de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2023.