AREsp 2716693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o agravante possuía diploma de nível superior anterior ao ingresso no sistema prisional, de modo que a aprovação no ENEM não representa aquisição de novos conhecimentos nem processo de ressocialização compatível com o escopo do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 (substituída pela Resolução n.391/2021), razão pela qual não cabe remição da pena.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL LUZ SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Art. 126 Da LEP, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Resolução N.391/2021, Súmula N.83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM Art. 126 Da LEP Recomendação N.44/2013 Do CNJ Resolução N.391/2021 +1 more

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Parties

RAFAEL LUZ SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM para apenado que já possuía diploma de curso superior antes da prisão
  2. 2 Interpretação do art.126, §5º, da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 (substituída pela Resolução n.391/2021)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre remição por aprovação em ENEM/Encceja

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o agravante possuía diploma de nível superior anterior ao ingresso no sistema prisional, de modo que a aprovação no ENEM não representa aquisição de novos conhecimentos nem processo de ressocialização compatível com o escopo do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 (substituída pela Resolução n.391/2021), razão pela qual não cabe remição da pena.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se