AREsp 2286531 - DECISAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo, entendendo o STJ que, em conformidade com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte, deve ser aplicado o critério que considera como parâmetro 1200 horas para o ensino médio, com 1 dia de pena para cada 12 horas (equivalendo a 20 dias por área do ENEM); assim, tendo o agravante sido aprovado em 4 áreas, deve ser reconhecido o direito à remição correspondente (80 dias), incumbindo ao Juízo das Execuções recalcular o benefício segundo esse critério.

Parties
Agravante: Hudson Santos do Nascimento; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, Resolução N. 391/2021 CNJ
Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENEM Resolução N. 391/2021 CNJ

Case Brief

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Parties

Hudson Santos do Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e cálculo dos dias de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 incidência da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da Recomendação n. 44/2013
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STJ sobre o critério de cálculo (20 dias por área no ENEM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo, entendendo o STJ que, em conformidade com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte, deve ser aplicado o critério que considera como parâmetro 1200 horas para o ensino médio, com 1 dia de pena para cada 12 horas (equivalendo a 20 dias por área do ENEM); assim, tendo o agravante sido aprovado em 4 áreas, deve ser reconhecido o direito à remição correspondente (80 dias), incumbindo ao Juízo das Execuções recalcular o benefício segundo esse critério.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para reconhecer o direito do agravante à remição da pena em patamar superior ao estabelecido no acórdão atacado
  • Determinar ao Juiz das Execuções (Processo n. 0000434-27.2011.8.20.0145) que realize o cálculo do benefício adotando o critério de 1 dia por 12 horas (20 dias por área do ENEM)