HC 884141 - DECISAO

HC 884141 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando houver recurso legal previsto, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pelo condenado; o art. 126 da LEP admite remição por trabalho e a prova testemunhal pode, em tese, comprovar trabalho informal na execução penal, de modo que é necessário designar audiência para ouvir as testemunhas indicadas pela defesa e decidir sobre o pedido de remição.

Parties
Paciente: GUILHERME MORAES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Informal, Prova Testemunhal, Direito À Produção De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Trabalho Informal Prova Testemunhal Direito À Produção De Provas

Case Brief

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Parties

GUILHERME MORAES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de recurso previsto legalmente
  2. 2 possibilidade de remição da pena por trabalho informal
  3. 3 admissibilidade de prova testemunhal para comprovação de trabalho no juízo da execução

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando houver recurso legal previsto, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pelo condenado; o art. 126 da LEP admite remição por trabalho e a prova testemunhal pode, em tese, comprovar trabalho informal na execução penal, de modo que é necessário designar audiência para ouvir as testemunhas indicadas pela defesa e decidir sobre o pedido de remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem que realize audiência para ouvir as testemunhas indicadas pela defesa e outras eventualmente arroladas pelo Ministério Público
  • Determinar ao Juízo de origem que profira decisão sobre a concessão ou não do pedido de remição requerido pelo apenado