HC 958742 - DECISAO

HC 958742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados em HC n. 911.809/SP e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame no STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No Encceja (ensino Fundamental), Repetição De Pedidos Em Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No Encceja (ensino Fundamental) Repetição De Pedidos Em Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe remição da pena pela aprovação no Encceja (Ensino Fundamental)
  2. 2 Se o STJ poderia reapreciar matéria já solucionada em HC n. 911.809/SP sem recurso da defesa
  3. 3 Se a reiteração de pedidos impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados em HC n. 911.809/SP e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame no STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.