HC 931383 - ACORDAO

HC 931383 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, há flagrante ilegalidade neste caso porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição de 100 dias, acrescidos de 1/3 quando há conclusão do ensino médio, e o paciente foi aprovado no ENCCEJA/2022; assim, concedeu-se de ofício a remição de 133 dias.

Parties
Paciente: SIDINALDO RODOLFO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 133 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Remição Por Estudo Por Conta Própria, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Acréscimo De 1/3, Recomendação CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Remição Por Estudo Por Conta Própria Art. 126 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

SIDINALDO RODOLFO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a aprovação no ENCCEJA, sem comprovação de estudo no interior do estabelecimento prisional, autoriza remição de pena com acréscimo de 1/3 nos termos do art.126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, há flagrante ilegalidade neste caso porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição de 100 dias, acrescidos de 1/3 quando há conclusão do ensino médio, e o paciente foi aprovado no ENCCEJA/2022; assim, concedeu-se de ofício a remição de 133 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 133 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remissão de 133 dias da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos).