REsp 2173046 - DECISAO

REsp 2173046 - DECISAO

Havendo previsão do art. 126 da LEP e aceptación da interpretação extensiva in bonam partem pela jurisprudência do STJ, a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, devendo ser reconhecida a remição mesmo para apenados que estudaram por conta própria, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo CNJ; assim, restabelece-se a decisão de primeiro grau que concedeu a remição pela aprovação parcial no ENEM.

Parties
Recorrente: BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Normativas Do CNJ (resolução CNJ Nº 391/2021; Recomendação N. 44/2013), Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Remição Por Aprovação Parcial No ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Normativas Do CNJ (resolução CNJ Nº 391/2021; Recomendação N. 44/2013) Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021 e da Recomendação n.44/2013 como parâmetros para cômputo de horas
  3. 3 interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo previsão do art. 126 da LEP e aceptación da interpretação extensiva in bonam partem pela jurisprudência do STJ, a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, devendo ser reconhecida a remição mesmo para apenados que estudaram por conta própria, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo CNJ; assim, restabelece-se a decisão de primeiro grau que concedeu a remição pela aprovação parcial no ENEM.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao recorrente a remição de sua pena pela aprovação parcial no ENEM.