HC 957137 - DECISAO

HC 957137 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser substitutiva de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal e, com fundamento na jurisprudência da Quinta Turma do STJ e na interpretação do art. 126 da LEP conjuntamente com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a LDB, reconheceu-se a remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA, considerando-se como base 50% da carga horária legal (1.600 horas) dividida por 12 horas por dia de remição.

Parties
Paciente: VALTER SANTOS GRACES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo concedo a ordem para deferir remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição, Proibição De Remição Duplicada
Execução Penal Direito Educacional Direitos Humanos Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição Proibição De Remição Duplicada

Case Brief

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Parties

VALTER SANTOS GRACES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 remição da pena por estudo individual com aprovação no ENCCEJA
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de frequência a cursos regulares para fins de remição
  3. 3 base de cálculo da remição quando o estudo é individual (50% da carga horária)

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser substitutiva de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal e, com fundamento na jurisprudência da Quinta Turma do STJ e na interpretação do art. 126 da LEP conjuntamente com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a LDB, reconheceu-se a remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA, considerando-se como base 50% da carga horária legal (1.600 horas) dividida por 12 horas por dia de remição.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo concedo a ordem para deferir remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir a remição de 133 dias da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA.