HC 957661 - DECISAO

HC 957661 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque não houve comprovação de requisitos legais para remição por estudo à distância: o curso não foi demonstrado como conveniado/autoriza do pelo Poder Público, nem integrado ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, tampouco houve supervisão que permitisse verificar o cumprimento da carga horária exigida pelo art.126 da LEP; além disso, a via do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório necessário para alterar tal entendimento.

Parties
Paciente: LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução n. 0004175-29.2023.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Certificação De Cursos, Supervisão E Convênio Com Unidade Prisional, Controle De Carga Horária, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Execução Penal Remição Da Pena Estudo À Distância Certificação De Cursos Supervisão E Convênio Com Unidade Prisional Controle De Carga Horária Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução n. 0004175-29.2023.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância
  2. 2 Requisitos legais para remição por estudo (certificação por autoridade educacional, convênio/autorização com o Poder Público, integração ao projeto político-pedagógico e supervisão pela unidade prisional)
  3. 3 Possibilidade de análise pelo habeas corpus versus necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque não houve comprovação de requisitos legais para remição por estudo à distância: o curso não foi demonstrado como conveniado/autoriza do pelo Poder Público, nem integrado ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, tampouco houve supervisão que permitisse verificar o cumprimento da carga horária exigida pelo art.126 da LEP; além disso, a via do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório necessário para alterar tal entendimento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.