HC 959172 - DECISAO

HC 959172 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aprovação em áreas do ENEM, ainda que sem apresentação de histórico escolar ou certificado, pode ensejar remição quando demonstrado o aproveitamento nos exames nacionais e quando a jurisprudência e as normas do CNJ reconhecem a remição por estudos por conta própria; adotou-se a base de 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio) que corresponde a 100 dias para aprovação nas cinco áreas, implicando 20 dias por área, e como o apenado foi aprovado em 4 das 5 áreas, fez jus a 80 dias de remição; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de pena para reconhecer 80 dias remidos.

Parties
Paciente: EDILSON VIEIRA DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar retificação dos cálculos de pena, reconhecendo 80 dias remidos ao apenado
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Estudo Por Conta Própria, Cálculo De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM Estudo Por Conta Própria Cálculo De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

EDILSON VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM autoriza remição proporcional da pena
  2. 2 Se a comprovação de estudos por conta própria dispensa a apresentação de histórico escolar ou certificado
  3. 3 Método de cálculo dos dias de remição em razão da aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aprovação em áreas do ENEM, ainda que sem apresentação de histórico escolar ou certificado, pode ensejar remição quando demonstrado o aproveitamento nos exames nacionais e quando a jurisprudência e as normas do CNJ reconhecem a remição por estudos por conta própria; adotou-se a base de 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio) que corresponde a 100 dias para aprovação nas cinco áreas, implicando 20 dias por área, e como o apenado foi aprovado em 4 das 5 áreas, fez jus a 80 dias de remição; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de pena para reconhecer 80 dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar retificação dos cálculos de pena, reconhecendo 80 dias remidos ao apenado

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais retifique os cálculos de pena para reconhecer 80 dias remidos ao apenado