HC 958584 - DECISAO

HC 958584 - DECISAO

Embora o mandamus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão que remiu 104 dias, em razão do entendimento desta Corte de que a remição da pena pode decorrer da aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA e do entendimento sobre o cômputo da carga horária para estudo individual.

Parties
Paciente: RENATO DE TOLEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que determinou a remição de 104 dias da pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Bis in Idem, Certificação Escolar
Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição +2 more

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Parties

RENATO DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para remição em caso de estudo individual (percentual da carga horária prevista na LDB)
  3. 3 Necessidade de certificado ou vínculo a curso regular para concessão da remição

Ratio Decidendi

Embora o mandamus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão que remiu 104 dias, em razão do entendimento desta Corte de que a remição da pena pode decorrer da aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA e do entendimento sobre o cômputo da carga horária para estudo individual.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que determinou a remição de 104 dias da pena

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 17/21 que determinou a remição de 104 dias da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.