HC 840712 - DECISAO

HC 840712 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição pelo trabalho interno, por entender que a jurisprudência do STJ admite remição por atividade de galeria e a comprovação por prova testemunhal reconhecida pelo estabelecimento prisional; por isso, embora não se conheça o habeas corpus como...

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Parties
Paciente: CELSO JOSÉ SCHMITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus e concedida de ofício a ordem para cassar o acórdão quanto ao indeferimento da remição e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Trabalho, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal, Indulto Natalino
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Trabalho Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Indulto Natalino

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Parties

CELSO JOSÉ SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação testemunhal do trabalho do preso na função de agente de saúde
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 reconhecimento da remição da pena por trabalho interno de galeria

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição pelo trabalho interno, por entender que a jurisprudência do STJ admite remição por atividade de galeria e a comprovação por prova testemunhal reconhecida pelo estabelecimento prisional; por isso, embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão no ponto que indeferiu a remição e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus e concedida de ofício a ordem para cassar o acórdão quanto ao indeferimento da remição e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau

Orders

  • Cassar o acórdão a quo no que concerne ao indeferimento da remição de pena
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a remição ao paciente