HC 804420 - DECISAO

HC 804420 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinárias desprezaram atestado de trabalho que comprovou 639 dias com jornada de 3 horas diárias sem indisciplina ou insubmissão, tendo a administração...

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Parties
Paciente: VALDOIR BRIZOLA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
não conhecido como habeas corpus substitutivo; concedido habeas corpus de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena, Jornada De Trabalho, Cômputo De Remição, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição Da Pena Jornada De Trabalho Cômputo De Remição Habeas Corpus Concessão De Ofício

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Parties

VALDOIR BRIZOLA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cômputo da remição da pena para jornadas inferiores a 6 horas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinárias desprezaram atestado de trabalho que comprovou 639 dias com jornada de 3 horas diárias sem indisciplina ou insubmissão, tendo a administração conhecimento da jornada; determinou-se o cômputo proporcional desses dias para remição na razão de 1 dia de pena remida a cada 18 horas de trabalho, com recálculo imediato pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

não conhecido como habeas corpus substitutivo; concedido habeas corpus de ofício

Orders

  • Conceder a remição da pena com base no atestado de trabalho (e-STJ fls. 37).
  • Calcular os dias com jornada inferior a 06 (seis) horas na proporção de 01 (um) dia de pena remida a cada 18 (dezoito) horas de trabalho.