HC 927724 - DECISAO

HC 927724 - DECISAO

Aplicando-se a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que o paciente obteve aprovação em uma área do ENCCEJA/2020 (Matemática e suas Tecnologias) durante a execução, não se identificando fato impeditivo ao direito; assim, reconheceu-se o direito à remição na proporção de 20 dias por área e concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição de 20 dias da pena.

Parties
Paciente: ROGERIO NERES SANTANA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição de 20 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovacão Parcial No ENCCEJA, Coação Ilegal, Aplicação Da Resolução CNJ 391/2021, Art. 126, § 5º, LEP
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Aprovacão Parcial No ENCCEJA Coação Ilegal Aplicação Da Resolução CNJ 391/2021 Art. 126, § 5º, LEP

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Parties

ROGERIO NERES SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição da pena em caso de aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 quantificação da remição: 20 dias por área de conhecimento no nível médio
  3. 3 aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que o paciente obteve aprovação em uma área do ENCCEJA/2020 (Matemática e suas Tecnologias) durante a execução, não se identificando fato impeditivo ao direito; assim, reconheceu-se o direito à remição na proporção de 20 dias por área e concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição de 20 dias da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição de 20 dias da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para restabelecer a decisão proferida pelo Magistrado da execução, que concedeu a remição de 20 dias da pena do paciente, em razão de sua aprovação em uma área de conhecimento - Matemática e suas Tecnologias - no ENCCEJA/2020.
  • Publique-se e intimem-se.