HC 963993 - DECISAO

HC 963993 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e sua jurisprudência, entendeu que a aprovação no ENCCEJA, ainda que parcial e mesmo quando o reeducando estudou por conta própria, autoriza a remição da pena; assim, a conclusão do Tribunal estadual que afastou a remição por entender que não houve aprovação em todas as áreas contrariou a orientação do STJ, razão pela qual se restabeleceu a decisão que declarou a remição de 78 dias.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que declarou a remição de 78 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ N. 391/2021, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ N. 391/2021 Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP

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Parties

LUCIANO DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que parcial
  2. 2 necessidade ou não de apresentação do histórico escolar
  3. 3 interpretação extensiva do art. 126 da LEP à luz de Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e sua jurisprudência, entendeu que a aprovação no ENCCEJA, ainda que parcial e mesmo quando o reeducando estudou por conta própria, autoriza a remição da pena; assim, a conclusão do Tribunal estadual que afastou a remição por entender que não houve aprovação em todas as áreas contrariou a orientação do STJ, razão pela qual se restabeleceu a decisão que declarou a remição de 78 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que declarou a remição de 78 dias da pena do paciente.

Orders

  • Restabelecer decisão que declarou a remição de 78 dias da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.