HC 955904 - DECISAO

HC 955904 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, pois a jurisprudência desta Corte admite remição da pena em decorrência de aprovação parcial no ENEM, sendo devida a remição proporcional pelos 4/5 aprovados; assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e restabelecer a...

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Parties
Paciente: JONATAS RAFAEL SANTOS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
Ordem concedida; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão que reconheceu 80 dias remidos
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENEM Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

JONATAS RAFAEL SANTOS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena em caso de aprovação parcial no ENEM
  2. 2 posição do habeas corpus como sucedâneo recursal versus existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação do art. 126 da LEP e aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, pois a jurisprudência desta Corte admite remição da pena em decorrência de aprovação parcial no ENEM, sendo devida a remição proporcional pelos 4/5 aprovados; assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão que reconheceu 80 dias remidos por aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2023.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão que reconheceu 80 dias remidos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 80 dias remidos por aprovação em 4 das 5 áreas no ENEM/2023.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator.