HC 844673 - DECISAO

HC 844673 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois as horas trabalhadas aos sábados (4 horas) são inferiores à jornada mínima de 6 horas exigida pela LEP para fins de remição, motivo pelo qual o tribunal de origem corretamente não as computou.

Parties
Paciente: Jaciel da Silva Bandeira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Externo, Jornada De Trabalho, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

Jaciel da Silva Bandeira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição da pena por trabalho externo - cômputo de jornadas inferiores a 6 horas
  3. 3 flagrante ilegalidade exigida para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois as horas trabalhadas aos sábados (4 horas) são inferiores à jornada mínima de 6 horas exigida pela LEP para fins de remição, motivo pelo qual o tribunal de origem corretamente não as computou.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se