REsp 2176701 - DECISAO

REsp 2176701 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação no ENCCEJA, inclusive quando decorrente de estudo por conta própria, configura aproveitamento de estudo para fins de remição nos termos do art. 126 da LEP; adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600h para o ensino fundamental; 1.200h para o ensino médio), dividindo-se por 12 para apurar dias remidos, e, por isso, concedeu provimento ao recurso especial determinando que o Juízo das Execuções proceda ao cálculo nos moldes indicados.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS BARBAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Aproveitamento De Estudos, Cálculo Da Carga Horária, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
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Parties

JOÃO CARLOS BARBAROTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da remição (50% da carga horária legal)
  3. 3 Aplicação do §5º do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação no ENCCEJA, inclusive quando decorrente de estudo por conta própria, configura aproveitamento de estudo para fins de remição nos termos do art. 126 da LEP; adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600h para o ensino fundamental; 1.200h para o ensino médio), dividindo-se por 12 para apurar dias remidos, e, por isso, concedeu provimento ao recurso especial determinando que o Juízo das Execuções proceda ao cálculo nos moldes indicados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conceder ao recorrente o direito à remição de pena pela aprovação total no ENCCEJA.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda ao cálculo nos moldes expostos (base de cálculo: 50% da carga horária legal, divisão por 12 horas/dia, e acréscimo de 1/3 em caso de conclusão de nível).