HC 969788 - DECISAO

HC 969788 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a concessão de nova remição por estudos referentes ao mesmo nível de ensino já certificado por aprovação no ENCCEJA configuraria duplicidade do benefício (bis in idem), inexistindo evolução no nível de aprendizagem que justificasse nova redução da pena.

Parties
Paciente: WANDERLEY APARECIDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERLEY APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por estudo já certificada pelo ENCCEJA
  2. 2 duplicidade de remição (bis in idem)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a concessão de nova remição por estudos referentes ao mesmo nível de ensino já certificado por aprovação no ENCCEJA configuraria duplicidade do benefício (bis in idem), inexistindo evolução no nível de aprendizagem que justificasse nova redução da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.