HC 946301 - ACORDAO

HC 946301 - ACORDAO

Como a questão relativa à remição da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer da matéria no habeas corpus para não incidir em supressão de instância; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS DE FRANÇ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MARCOS DE FRANÇ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena não analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância que impede manifestação do STJ
  3. 3 Reiteração de pedidos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à remição da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer da matéria no habeas corpus para não incidir em supressão de instância; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus