HC 879543 - DECISAO

HC 879543 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, na análise de ofício, há flagrante ilegalidade na exclusão das horas excedentes de estudo; portanto, deve-se interpretar o art. 126 da LEP de forma flexibilizada e conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 24 dias, computando-se as horas excedentes de estudo, por coerência com a finalidade ressocializadora e o princípio da isonomia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; contudo, na análise de ofício, ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu remição de 24 dias e computar as horas excedentes de estudo.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Horas Excedentes, Habeas Corpus Como Substitutivo, Isonomia, Finalidade Ressocializadora
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 contagem de horas excedentes para remição da pena pelo estudo
  3. 3 interpretação do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, na análise de ofício, há flagrante ilegalidade na exclusão das horas excedentes de estudo; portanto, deve-se interpretar o art. 126 da LEP de forma flexibilizada e conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 24 dias, computando-se as horas excedentes de estudo, por coerência com a finalidade ressocializadora e o princípio da isonomia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; contudo, na análise de ofício, ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu remição de 24 dias e computar as horas excedentes de estudo.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau reconhecendo remição de 24 dias e computando-se as horas excedentes de estudo realizadas pelo paciente.
  • Publique-se.