HC 965039 - DECISAO

HC 965039 - DECISAO

Admitida a remição da pena pela aprovação em exame certificador (ENEM/ENCCEJA) conforme recomendações do CNJ e jurisprudência do STJ, o Tribunal a quo incorretamente ignorou a documentação (fl. 33) que comprovava as notas mínimas necessárias; assim, restaurei a decisão do juízo da execução que deferiu a remição de 100 dias.

Parties
Paciente: DANIEL DUARTE PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que deferiu remição de 100 dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Recomendações Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Recomendações Do CNJ

Case Brief

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Parties

DANIEL DUARTE PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação em exames de certificação do ensino médio ou fundamental (ENEM/ENCCEJA)
  2. 2 Valor probatório de documentação de notas e ausência de certificado
  3. 3 Erro administrativo no registro do sistema não pode prejudicar direito à remição

Ratio Decidendi

Admitida a remição da pena pela aprovação em exame certificador (ENEM/ENCCEJA) conforme recomendações do CNJ e jurisprudência do STJ, o Tribunal a quo incorretamente ignorou a documentação (fl. 33) que comprovava as notas mínimas necessárias; assim, restaurei a decisão do juízo da execução que deferiu a remição de 100 dias.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que deferiu remição de 100 dias.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a remição de 100 dias na pena do paciente (fl. 29/30 - PEC n. 0444394-34.2014.8.19.0001).
  • Comunique-se.